Introdução:
Em conformidade com a Constituição da República de Cabo Verde, em seu Artigo 44.º que assegura o direito dos cidadãos ao acesso, retificação e conhecimento dos dados pessoais que lhes digam respeito, bem como com as disposições legais do Regime Geral de Proteção de Dados Pessoais previstas na Lei n.º 133/V/2001, de 22 de janeiro, alterada pela Lei n.º 41/VIII/2013, de 17 de setembro, e com a sua atualização pela Lei n.º 121/IX/2021, as partes reconhecem a importância de garantir a privacidade, a transparência e a segurança no tratamento de dados pessoais.
Este Termo de Licença de Uso (“Termo”) regula os direitos e obrigações relativos ao uso do software de gestão para jardim de infância oferecido pela Li Online doravante “Fornecedor”, ao Utilizador de modo a assegurar que sua utilização respeite os princípios legais aplicáveis em Cabo Verde, que protejam os dados pessoais, que previnam abusos e assegurem igualdade de condições, neutralidade, sigilo e responsabilidade no uso da plataforma.
1. Objeto:
O presente Termo regula a utilização do software de gestão para jardins de infância disponibilizado pela Li Online, doravante denominada “KIDY”.
2. Licença de Uso:
- O Fornecedor concede ao Utilizador o direito de uso não exclusivo, intransferível e limitado do software, exclusivamente para fins de gestão administrativa, pedagógica e operacional de sua instituição.
- O Utilizador não poderá ceder, sublicenciar, alugar, vender ou distribuir o software a terceiros sem o consentimento prévio e por escrito do Fornecedor.
3. Neutralidade e Transparência:
Ainda que o Fornecedor mantenha e opere um jardim de infância próprio, compromete-se a garantir igualdade de condições a todas as instituições que utilizam o software.
- O software não contém funções ou privilégios ocultos que favoreçam direta ou indiretamente o jardim de qualquer outro utilizador.
- O uso do software por outros jardins não implica em qualquer forma de concorrência desleal ou apropriação de vantagens.
4. Confidencialidade e Proteção de Dados:
- Todas as informações inseridas no software são de propriedade exclusiva do Utilizador.
- O Fornecedor compromete-se a não acessar, utilizar, copiar, divulgar ou compartilhar dados dos Utilizadores para benefício próprio ou de terceiros, salvo em situações autorizadas por lei ou expressamente consentidas.
- O Fornecedor adota medidas de segurança adequadas para proteger os dados contra acesso não autorizado, perda, alteração ou destruição.
5. Responsabilidades do Utilizador:
- O Utilizador compromete-se a utilizar o software apenas para os fins a que se destina.
- É de responsabilidade do Utilizador manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.
6. Limitação de Responsabilidade:
O Fornecedor não se responsabiliza por:
- Uso indevido do software pelo Utilizador.
- Perdas ou danos resultantes de falhas de internet, servidores externos ou fatores alheios ao controle do Fornecedor.
7. Vigência e Rescisão:
Este Termo é válido enquanto o Utilizador mantiver a licença de uso do software. O descumprimento das condições aqui estabelecidas pode resultar na suspensão ou cancelamento do acesso.
8. Aceitação:
Ao utilizar o software, o Utilizador declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os termos aqui descritos.
9. Planos, Mensalidades e Consequências do Não Pagamento:
- O acesso ao software está condicionado à adesão a um plano de utilização escolhido pelo Usuário, que poderá incluir cobrança de mensalidades, anuidades ou outra forma de pagamento previamente definida.
- O não pagamento das mensalidades (ou da modalidade contratada) no prazo estabelecido poderá resultar no bloqueio temporário do acesso às ferramentas da plataforma até a regularização da situação.
- O bloqueio do acesso não prejudica o direito do Usuário de acessar e exportar os seus próprios dados (como listas de alunos, matrículas, funcionários, pagamentos e demais registros administrativos), que estarão disponíveis por meio de downloads em formatos adequados para preservação e consulta.
- A restauração integral do acesso às funcionalidades da plataforma estará condicionada à quitação dos valores em atraso.
